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A infraestrutura da segurança pública em Vitória da Conquista será ampliada com a reestruturação de três delegacias essenciais para o município. A medida foi autorizada pelo governo da Bahia e vai beneficiar unidades que atuam diretamente na linha de frente contra a violência urbana e doméstica.   As delegacias que passarão por melhorias são a Segunda Delegacia Territorial, a Delegacia de Homicídios e a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM). A reforma atende a uma solicitação feita ainda em maio pelos deputados Waldenor Pereira e Zé Raimundo, durante audiência com a Secretaria de Segurança Pública.   Mais do que obras, a ação tem como objetivo garantir melhores condições de trabalho para policiais civis e oferecer espaços mais humanizados para quem busca proteção ou justiça. As mudanças também refletem uma preocupação com o acolhimento especialmente de mulheres vítimas de violência e famílias atingidas por crimes graves.   Além dessas unidades, o plano inclui duas delegacias voltadas à proteção de crianças e adolescentes: a Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente e a Delegacia do Menor Infrator. Ambas integram o Complexo de Proteção Social, projeto iniciado durante a gestão do ex-prefeito Guilherme Menezes e que deve ser contemplado futuramente com novas instalações.   A iniciativa faz parte do Proinfra, programa estadual que vem promovendo investimentos em estruturas públicas no interior da Bahia. Em Vitória da Conquista, a expectativa é que essas melhorias se traduzam em respostas mais eficazes da segurança pública e em uma rede de proteção mais forte para quem mais precisa.

A Justiça Eleitoral da Bahia segue firme no combate às fraudes nas cotas de gênero e acaba de promover mudanças significativas na composição política de cidades baianas, mas ainda cabe recurso. Nessa segunda-feira, 14 de julho, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) confirmou a cassação de seis vereadores eleitos em 2024 por envolvimento em esquemas de candidaturas femininas fictícias, conhecidas como “candidaturas laranjas”, para burlar a exigência legal de 30% de candidaturas femininas nas chapas proporcionais. Entre os municípios atingidos pela decisão está Vitória da Conquista, onde o vereador Natan da Carroceria (Avante) teve seu mandato cassado. A ação revelou que o partido teria registrado uma candidata que obteve apenas um voto, nem mesmo ela teria votado em si e não realizou campanha, caracterizando fraude no preenchimento da cota de gênero. Com a cassação, quem deve assumir a vaga é a delegada Gabriela Garrido (PV), primeira suplente da coligação formada pela Federação PT-PCdoB-PV. Caso a sentença seja mantida, a entrada da nova parlamentar vai alterar a correlação de forças na Câmara Municipal, conferindo maioria à bancada de oposição, até então em desvantagem. Além da mudança no equilíbrio político, o episódio também reforça a presença feminina na Casa, que agora contará com cinco vereadoras atuantes, um marco importante para a representatividade de gênero no legislativo municipal. A legislação vigente, prevista na Lei das Eleições, exige que, nas eleições proporcionais (como para vereadores), cada partido ou coligação apresente no mínimo 30% e no máximo 70% de candidaturas de cada sexo. No entanto, o uso de candidatas sem campanha ou engajamento real tem sido uma prática identificada como fraude para driblar a regra, e tem levado à cassação de chapas inteiras. Além de Vitória da Conquista, a cidade de Maragogipe, no Recôncavo Baiano, também teve uma grande reviravolta: cinco vereadores eleitos por partidos como Podemos e União Brasil foram cassados após ações movidas por PRTB, PSD, Republicanos e Solidariedade. Ainda não há definição oficial sobre os substitutos na Câmara local. Apesar de ainda caber recurso, a reversão das decisões é considerada improvável. O TRE da Bahia tem adotado uma postura rigorosa diante das tentativas de fraudar a cota de gênero, consolidando jurisprudência que prioriza a ética eleitoral, a representatividade democrática e o cumprimento da lei. A atuação firme da Justiça Eleitoral nestes casos tem enviado um recado claro a partidos e candidatos: fraude não será tolerada, e a inclusão de mulheres na política deve ser efetiva, e não simbólica.

Uma reviravolta política marcou a manhã desta segunda-feira (14) em Vitória da Conquista. O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) decidiu anular todos os votos do partido Avante nas eleições municipais de 2024, após reconhecer fraude à cota de gênero — regra que garante a participação mínima de mulheres nas chapas proporcionais. A decisão foi baseada em indícios de candidatura fictícia dentro do partido. O caso mais evidente envolveu a candidata Gilvaneide, que teve apenas um voto (nem mesmo o próprio), não fez campanha nas ruas ou nas redes sociais, e ainda é prima de outro candidato da mesma legenda. Para reforçar a irregularidade, a própria comissão provisória do Avante emitiu uma nota afirmando que desconhecia qualquer atividade de campanha da suposta candidata. Com isso, o vereador Natan da Carroceria, eleito pelo Avante, perdeu o mandato. Quem assume a vaga na Câmara Municipal é a delegada Gabriela Garrido, que concorreu pela Federação Fé Brasil (PT, PV e PCdoB) e é filiada ao Partido Verde. A ação que levou à cassação foi protocolada em outubro de 2024 e teve como advogado o Dr. Victtor Matos, responsável por apresentar a sustentação oral no TRE-BA em defesa de Gabriela. Conhecida por sua atuação firme em defesa da justiça, segurança pública e dos direitos das mulheres, Gabriela Garrido já vinha se destacando na política local. Com o apoio do deputado federal Jorge Solla, ela agora passa a integrar a Câmara como uma importante representante das causas sociais e de uma política mais inclusiva. Sua chegada ao Legislativo é vista por muitos como um avanço para a representatividade feminina e para o fortalecimento de pautas progressistas no município. A expectativa é de um mandato combativo, comprometido com as demandas da população conquistense — especialmente das mulheres, que ainda enfrentam desafios para ocupar espaços de poder.

A Prefeitura de Vitória da Conquista fortalece o seu compromisso nas políticas públicas para as mulheres, por meio de decreto assinado pela prefeita Sheila Lemos, nesta segunda-feira (14), que institui a Rede de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e Meninas e Prevenção ao Feminicídio, e o Comitê Permanente Interinstitucional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e Meninas e Prevenção ao Feminicídio. A solenidade foi realizada no Memorial Murilo Mármore, na sede da Prefeitura, e reuniu representantes das secretarias municipais, Câmara de Vereadores, polícias Civil e Militar, Justiça, Guarda Municipal, servidores e a imprensa. A Rede de Enfrentamento será responsável por estabelecer as relações entre os órgãos governamentais da Administração Direta e Indireta, órgãos não governamentais, diretrizes, além da execução de ações. Já o Comitê Permanente Interinstitucional terá o objetivo de propor, elaborar, acompanhar e avaliar as ações interinstitucionais para o enfrentamento à violência contra as mulheres no município. Também compete ao Comitê, acompanhar e avaliar a atuação da Rede de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres e Meninas e Prevenção ao Feminicídio. Durante a solenidade, a prefeita Sheila Lemos destacou a intersetorialidade de todos os envolvidos para maior efetividade do trabalho a ser desenvolvido e lembrou da criação da Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres como medida de fortalecimento para garantir a proteção e autonomia das mulheres. A prefeita Sheila Lemos destacou que Vitória da Conquista já é exemplo com a implantação do Complexo de Escuta Protegida, com a rede de proteção às crianças e adolescentes. “Nós queremos fazer isso também com as nossas mulheres, com as nossas meninas. Então, desde o ano passado, com a criação da Secretaria de Políticas para as Mulheres, nós estamos trabalhando nessas políticas de fortalecimento da nossa rede. Cada instituição trabalha numa caixinha, e graças a Deus, com muita efetividade. Então, o sistema de justiça é eficaz, o sistema de segurança é eficaz, a Prefeitura é eficaz e o que nós vamos fazer agora é fazer com que toda essa rede trabalhe em conjunto, para que a gente possa fortalecer ainda mais”. Ainda segundo Sheila, o comitê instituído hoje, junto com o decreto, vai trabalhar com todos esses dados para que seja possível fortalecer o sistema de segurança. “É um órgão que conta com a presença de representantes de todas as polícias, inclusive a Guarda Municipal, Justiça, com a Defensoria, Ministério Público, os juízes, todos trabalhando em conjunto para que essa rede de proteção funcione. Não só a nossa Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres, mas também as secretarias da Educação, de Saúde e todas as demais secretarias trabalhando intersetorialmente para que a gente possa possibilitar essa rede de proteção para a mulher”, ressaltou a gestora, complementando: “É fazer com que efetivamente Conquista seja uma cidade segura para se nascer menina e se crescer mulher”. O vice-prefeito Aloísio Alan pontuou a assinatura do decreto como mais um compromisso assumido em defesa das mulheres e das crianças do município. “Um compromisso que o nosso governo tem para com as mulheres, para que a gente possa diminuir o feminicídio, aumentar a proteção para que elas se sintam ainda mais assistidas com o apoio das instituições”. Secretária de Políticas para as Mulheres, Viviane Ferreira destacou que Vitória da Conquista, por meio da gestão pública municipal, dá um grande passo ao instituir a rede e criar o comitê. “Quando falamos de institucionalizar as políticas publicas, estamos falando de compromisso da gestão municipal com os direitos das mulheres e com o enfrentamento à violência. Ao institucionalizar a rede, ampliaremos a articulação em rede, promovendo mais ações integradas, estabelecendo protocolo e fluxos de atendimento, normatizando os papéis de cada órgão da rede, que passam a cumprir um instrumento legal. Ademais, ao instituir a rede, cumpriremos com princípios que regem a administração publica e ainda a continuidade da rede, evitando retrocessos e desarticulações nas políticas para mulheres. Todos os órgãos se alinham em seus papeis, de forma estratégica, e o resultado se torna mais positivo e eficaz”, enfatizou. A Rede e o Comitê serão integrados por representantes das secretarias municipais de Políticas para Mulheres, Educação, Desenvolvimento Social, Saúde, Conselho Municipal da Mulher, Varas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, as Varas de Família, do Júri, o Ministério Público Estadual, Defensoria Pública Estadual, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), polícias Civil, Militar e Rodoviária Federal, Guarda Municipal, entre outros órgãos. A delegada titular da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam), Christie Correia, destacou o trabalho conjunto que será desempenhado pelos órgãos, cada qual com a sua função e importância no processo. “Criando a rede de enfrentamento é que podemos dizer que o ciclo da violência pode ser rompido. E só rompe o ciclo quando todos os órgãos atuam de forma conjunta, então a importância da rede é a atuação em conjunto, um órgão sabendo exercer a função que lhe cabe e encaminhando a vítima para o órgão seguinte para que a vulnerabilidade dessa mulher seja suprida”, disse. Entre as atuações do Governo Municipal na pauta da violência contra as mulheres está a luta pela instalação da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, inaugurada no ano passado, cuja demanda foi apresentada pela prefeita Sheila Lemos ao Tribunal de Justiça da Bahia. A juíza da unidade, Mirna Fraga, ressaltou a rede como um órgão que fará o trabalho ainda mais eficiente. “Essa sistematização, organização e criação de fluxo vai fazer com o que seja mais eficiente e possa atender um número ainda maior de mulheres. Um trabalho importantíssimo porque, muito além da repressão, nós precisamos dar dignidade a essas mulheres, e essa parte a rede faz, entra para dar suporte familiar, psicológico, médico, um acompanhamento, formação profissional para que possa seguir sua vida adiante. Então é um trabalho interligado de todos os órgãos que lutam todos os dias para tentar diminuir esses índices de criminalidade, de violência, para que a gente tenha realmente um lugar mais aprazível e seguro para as mulheres”, pontuou a juíza. A sociedade civil também estará representada, a exemplo

Vitória da Conquista vai contar com um reforço significativo na infraestrutura da segurança pública. O governador Jerônimo Rodrigues autorizou a liberação de recursos para a reestruturação de três importantes delegacias do município, por meio do Proinfra — Programa Integrado de Infraestrutura Governamental. A confirmação foi anunciada nessa segunda-feira (14) ao deputado federal Waldenor Pereira, durante reunião com o secretário estadual de Segurança Pública, Marcelo Werner, em Salvador. O pleito foi apresentado por Waldenor e o deputado estadual Zé Raimundo, em audiência realizada em 04 de maio, ambos empenhados em garantir melhores condições para a segurança no município. “É uma conquista importante para nossa cidade. Essas novas instalações garantirão melhores condições de trabalho aos profissionais da segurança pública e um atendimento mais digno à população”, destacou o deputado Waldenor. Serão reestruturadas a Segunda Delegacia de Polícia Territorial, a Delegacia de Homicídios e a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM), unidades fundamentais para o enfrentamento da violência e o atendimento qualificado à população. Além dessas três delegacias, os parlamentares também já haviam incluído no planejamento duas outras unidades especializadas voltadas à proteção da infância e adolescência: a Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente e a Delegacia do Menor Infrator. Juntas, elas compõem o Complexo de proteção a esse segmento social, criado pelo Governo Guilherme Menezes, que deverá em breve, também ser contemplado com a construção de novas instalações. A reestruturação dessas unidades integra a estratégia do Governo Jerônimo Rodrigues na modernização da infraestrutura policial no interior do estado, promovendo eficiência no serviço público e mais segurança para a população.