O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) ingressou com ação civil pública contra três empresas do setor de apostas esportivas online, sob a alegação de que operam sem a devida autorização estatal e vêm lesando consumidores. A medida, proposta pela promotora de Justiça Joseane Suzart, tem como foco a atuação da Betpremium Apostas Esportivas e Jogos Online, controlada pela Better Games Entertainment no Brasil, cuja intermediação de pagamentos estaria sendo feita pela Latam Entertainment Limited.
Segundo Suzart, “consumidores que realizaram apostas na plataforma da Betpremium Apostas Esportivas e Jogos Online, que representa a Better Games Entertainment no Brasil, não receberam o valor do prêmio, que seria pago por meio da Latam Entertainment Limited”.
Além das empresas, foram também acionados os indivíduos Adalberto Argolo dos Santos, Rebeca de Sousa Argolo e José Bonfim Santana. A União figura como ré por suposta omissão na fiscalização e aplicação de sanções às atividades consideradas irregulares, responsabilidade atribuída ao Ministério da Fazenda e à Secretaria de Prêmios e Apostas.
Na petição, protocolada na última quinta-feira (5), o MP requer a concessão de medida liminar que determine às rés a imediata suspensão da “oferta, operação e comercialização de quaisquer serviços de apostas de quota fixa em todo o território nacional”. A promotora enfatiza que, para atuarem legalmente no país, as empresas devem atender à Portaria SPA/MF n.º 827/2024, obtendo a necessária autorização junto à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. A norma exige, entre outras obrigações, o pagamento de R$ 30 milhões, valor correspondente ao limite de até três marcas comerciais exploradas pela mesma pessoa jurídica.
Com relação à União, a promotora requer que seja compelida a adotar providências imediatas para suspender “a oferta/publicidade, ações de comunicação, marketing, operação e comercialização, em todo o território nacional, de quaisquer serviços de apostas de quota fixa executados pela Betpremium Apostas Esportivas, Better Games e Latam Entertainment”, em razão da ausência de autorização prévia do poder público federal. Joseane Suzart também solicita que tais medidas sejam estendidas a quaisquer outros agentes econômicos que operem no setor de forma irregular. | Com informações do Ministério Público do Estado da Bahia.