A retirada de pauta no Tribunal de Contas da União (TCU), do acordo que indenizará a ViaBahia em R$ 892 milhões, para que ela ela entregar a BR-116, abre um precedente perigoso. A concessionária continua recebendo pedágios, mas as inversões em obras, nada. O melhor contrato do mundo é aquele que tem o BÔNUS e não tem o ÔNUS.
ENTENDA – O TCU optou pelo adiamento do julgamento do fim da concessão das BRs 116 e 324 para a empresa ViaBahia. A medida foi tomada durante sessão dessa quarta-feira (22).
O TCU informou que a decisão de adiamento partiu do relator do procedimento, ministro Antonio Anastasia. “O processo estava na pauta da sessão plenária, mas foi excluído pelo relator. Ele será incluído na pauta da sessão plenária do dia 5/2”, acrescentou.
A ViaBahia foi provocada a se pronunciar, mas ainda não houve retorno. O espaço segue aberto.
O acordo de encerramento consensual do contrato de concessão das rodovias BR-116 e BR 324, além das BAs 526 e 552, firmado com a ViaBahia Concessionária de Rodovias S.A, foi aprovado pela Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) em outubro de 2024. O acordo foi proposto pela Comissão de Solução Consensual, do TCU, e aprovado em Reunião Extraordinária.
O contrato será encerrado por meio de Termo de Autocomposição. De acordo com a ANTT, a decisão foi tomada após tornar-se impossível uma modernização do contrato vigente que permitisse continuidade da concessionária. A não atualização do contrato levou a agência ao “entendimento de que a continuidade dos litígios seria prejudicial tanto à concessionária quanto à sociedade”.
Em dezembro do ano passado, a ViaBahia comunicou que ficaria responsável pelas rodovias até que o TCU finalizasse o procedimento, encontrando uma nova concessionária para efetuar a administração. “Após 31/12 e até que seja concluído o devido processo de solução consensual, a administração e a operação da rodovia incluindo as praças de pedágio, continuarão sendo realizadas normalmente pela concessionária. Assim que houver a decisão do TCU sobre a proposta, a data de encerramento do contrato de concessão será comunicada a todos os interessados”, comunicou a ViaBahia na época.
O processo ainda segue cercado de muitas dúvidas. Vários municípios perceberam que pode ocorrer um verdadeiro buraco existencial nos termos de compromisso que foram rascunhados com a concessionária prevendo intervenções que impactam diretamente a infraestrutura de suas cidades.
* JOSÉ MARIA CAIRES
DUPLICA SUDOESTE