Motoristas baianos terão a oportunidade de quitar débitos do IPVA e da Taxa de Licenciamento Anual de Veículos com descontos e até perdão total. A medida foi sancionada nesta terça-feira (9) pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT) e já está publicada no Diário Oficial do Estado (DOE).
As condições especiais valem apenas para dívidas registradas até 31 de dezembro de 2024.
IPVA
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Desconto de 95% sobre multas e juros por atraso, para pagamentos realizados até 28 de novembro de 2025.
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O proprietário pode optar pelo pagamento em cota única ou em até três parcelas.
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O valor mínimo da parcela é de R$ 200.
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Débitos cujo valor total atualizado seja inferior a R$ 460 por veículo ficam perdoados integralmente.
Licenciamento
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Remissão de 50% sobre os débitos, inscritos ou não em dívida ativa (inclusive ajuizados).
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O restante deve ser pago até 28 de novembro de 2025.
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Os honorários advocatícios referentes à cobrança serão calculados apenas sobre o valor não perdoado, com percentuais reduzidos conforme decisão do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
A iniciativa busca reduzir a inadimplência e oferecer uma alternativa para que os proprietários regularizem a situação de seus veículos.