A reforma administrativa em debate acendeu um sinal de alerta que vai muito além de uma discussão técnica sobre orçamento. Ela toca diretamente no acesso à Justiça e na capacidade do Estado de garantir direitos básicos à população mais vulnerável. É isso que sustenta Bethânia Ferreira, presidente da Associação das Defensoras e Defensores Públicos da Bahia (Adep-BA), ao analisar os efeitos do texto protocolado, em outubro deste ano, pelo relator, o deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ).
Segundo Bethânia Ferreira, a principal preocupação está na limitação para o crescimento do orçamento além da correção pelos índices oficiais. “A Bahia ainda não conseguiu incrementar o orçamento da Defensoria Pública da forma adequada para que todos os baianos e baianas pudessem ter acesso a um defensor público. A reforma cria limitação para o aumento do orçamento para além da correção pelos índices oficiais. Com isso, não é possível investir para que a Defensoria Pública chegue em todas as cidades da Bahia, caso esse limitador presente no texto original da reforma, permaneça”, diz ela, em entrevista à coluna.