O Governo da Bahia e o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) formalizaram, por meio de um Acordo de Cooperação Técnica (ACT), a implantação do Instituto da Audiência de Custódia em Salvador. A iniciativa garante a consolidação do Serviço de Atendimento a Pessoas Custodiadas (APEC), já existente no sistema judiciário baiano, em conformidade com resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O acordo foi assinado no dia 24 de setembro e publicado no Diário Oficial do Estado no último sábado (23), através da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (SEAP).
Como funciona o APEC
O serviço segue as diretrizes do CNJ estabelecidas no Manual de Proteção Social na Audiência de Custódia (2020). O APEC é um atendimento multiprofissional e intersetorial voltado às pessoas apresentadas em audiências de custódia — procedimento que assegura a apresentação de presos a um juiz em até 24 horas após a detenção.
O atendimento ocorre em duas etapas:
- Pré-audiência: escuta qualificada para identificar vulnerabilidades sociais, econômicas, de saúde física e mental, além de questões de gênero, raça e etnia.
- Pós-audiência: encaminhamento dos custodiados às redes públicas de saúde, assistência social, educação e outros serviços, especialmente em casos de liberdade provisória ou alvará de soltura.
O que muda com a institucionalização
Com o ACT, o APEC passa a ser reconhecido como política pública estadual, o que garante:
- Plano de trabalho conjunto entre Executivo e Judiciário;
- Monitoramento e avaliação contínua dos resultados;
- Possibilidade de ajustes normativos e procedimentais;
- Atuação de equipes multiprofissionais, incluindo assistentes sociais e psicólogos.
Em nota, o TJ-BA destacou que o serviço fortalece a integração entre o sistema de justiça criminal e a rede de proteção social, assegurando que pessoas custodiadas sejam tratadas como sujeitos de direitos, em conformidade com a Constituição e tratados internacionais de direitos humanos.