O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sanciona nesta quarta-feira (17) a lei que combate a chamada “adultização” de crianças e adolescentes no ambiente digital, também conhecida como ECA Digital. A cerimônia acontece às 17h no Palácio do Planalto, com a presença de deputados e senadores.
Aprovado pelo Congresso no fim de agosto, o texto surgiu após ampla repercussão de um vídeo do influenciador Felca, que expôs os riscos da exposição precoce de crianças em redes sociais e jogos online.
A nova lei cria obrigações para plataformas digitais, aplicativos, jogos eletrônicos e sites com possibilidade de acesso por menores de idade. Entre as medidas, estão a exigência de vinculação de contas de crianças e adolescentes a um responsável e a remoção de conteúdos considerados abusivos.
Penalidades vão de multas que começam em R$ 10 por usuário cadastrado e podem chegar a R$ 50 milhões, até a suspensão temporária ou definitiva das atividades da empresa.
Próximo passo: big techs na mira
Ainda nesta quarta, o governo deve encaminhar ao Congresso um projeto de regulação econômica para as big techs, com foco em práticas que restringem a concorrência. Inicialmente, o Planalto pretendia enviar junto uma proposta de regulação de conteúdo nas redes, mas recuou diante da resistência parlamentar.
O texto econômico foi elaborado pelo Ministério da Fazenda e amplia os poderes do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). A ideia é permitir que o órgão coíba práticas como:
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falta de transparência nos buscadores,
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cobrança de taxas abusivas em lojas de aplicativos,
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venda casada de serviços
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e direcionamento em meios de pagamento.
Segundo o governo, essas ações reduzem a competitividade, prejudicam empresas menores e encarecem os serviços para os consumidores.
A proposta mira especialmente as chamadas “big five” do Vale do Silício — Google, Amazon, Apple, Meta e Microsoft — e prevê a criação de uma Superintendência de Mercados Digitais dentro do Cade, responsável por instruir processos e aplicar medidas customizadas a cada gigante tecnológica.
Contexto político
A regulação de conteúdo segue em espera. Em 2023, o Planalto tentou avançar com o PL das Fake News, mas o texto travou no Congresso por falta de votos. Desde então, o governo vem ajustando a proposta, agora voltada à proteção dos usuários contra fraudes, golpes e incentivo à violência.
No entanto, auxiliares de Lula avaliam que o clima político atual favorece apenas o projeto econômico. A estratégia é aprovar esse primeiro pacote para depois retomar a discussão sobre regulação de conteúdo.