Lei que define as bases do Orçamento foi aprovada com meses de atraso; proposta incorpora regra para estatais
O plenário do Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (18) o projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2025 com meta fiscal zero, R$ 30,9 bilhões de déficit fora da regra fiscal e autonomia para estatais dependentes do Tesouro.
A aprovação em sessão conjunta foi concluída com quase cinco meses de atraso. A Constituição Federal prevê que esse projeto seja aprovado antes do recesso parlamentar de julho. O impasse com o bloqueio do pagamento de emendas pelo STF (Supremo Tribunal Federal) praticamente paralisou o trabalho no Legislativo.
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) chegou a se preparar para um cenário em que nem LOA (Lei Orçamentária Anual) nem LDO fossem aprovadas neste ano. Um dispositivo para garantir a execução provisória do Orçamento foi incluído no projeto de lei de renegociação de dívidas dos estados.
Essa proposta foi aprovada na terça (17) no Senado. Com o avanço do relatório da LDO na Comissão Mista de Orçamento, o jabuti foi retirado. A LDO define os parâmetros do Orçamento e fixa regras para pagamento de despesas, benefícios sociais e investimentos.
O texto aprovado nesta quarta-feira manteve a margem de tolerância equivalente a 0,25% do PIB (Produto Interno Bruto), para mais ou para menos, para que a meta fiscal ainda seja considerada respeitada, evitando assim a obrigação de congelar despesas.
O governo conseguiu evitar uma alteração que só permitiria o uso dessa margem inferior a partir de outubro, quando já haveria avaliação das contas do quinto bimestre.
A LDO considera um déficit de R$ 30,9 bilhões que fica fora da meta de resultado primário. Também foram mantidos os resultados de estados e municípios, o déficit de R$ 6,2 bilhões das estatais e despesas do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) de até R$ 5 bilhões.
O projeto aprovado na Comissão Mista de Orçamento incluiu a previsão de que o pagamento de emendas impositivas poderia ser reduzido “na mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas primárias discricionárias”.
Por acordo de líderes, as emendas foram excluídas da previsão de contingenciamento durante a votação no plenário.
Um dos três projetos do pacote de contenção de gastos do governo prevê a possibilidade de bloqueio de até 15% das emendas parlamentares para cumprir os limites do arcabouço fiscal. Esse texto começou a ser votado na terça e a conclusão está prevista para esta quarta.
Ainda sobre emendas, a LDO prevê que o governo poderá suspender o pagamento das individuais caso o parlamentar beneficiado não apresente o plano de trabalho. Esse cronograma foi previsto na lei de emendas e nas determinações do ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), que cobrava mais transparência nessas transferências.
Os dispositivos sobre emendas foram alvos de críticas na Comissão Mista de Orçamento e na discussão em plenário. Um dos focos de descontentamento é a previsão de que após a publicação do Orçamento, caberá aos líderes partidários a indicação dos beneficiários e da ordem de prioridade para a destinação das emendas de comissão.
A líder do Novo na Câmara, Adriana Ventura (SP), considerou que, com o dispositivo, houve a formalização de um novo balcão de negócios das emendas.
A LDO também incorporou o pedido do governo para aumentar a autonomia das estatais, medida vista como problemática por técnicos da CMO.
A secretária de Coordenação e Governança das Empresas Estatais do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos Elisa Leonel esteve reunida com parlamentares e o corpo técnico da comissão horas antes da aprovação do relatório final, na terça.
Ao sair, ela disse que o encontro buscou deixar claro que mecanismos de controle e transparência ainda seriam aplicados e que a mudança busca somente dar mais condições às estatais dependentes buscarem meios de independência.
“Tinha uma incompreensão e hoje a gente conseguiu explicar bem aos deputados. Não diminui a transparência, porque o orçamento das estatais não dependentes é aberto. É uma peça própria, que é o orçamento de investimentos, e o PDG, que é o programa de dispêndios globais.”, disse Elisa.
A proposta para as estatais interessa principalmente à Telebras. A empresa do setor de telecomunicações chegou a ser colocada no plano de desestatização do governo Jair Bolsonaro (PL). No ano passado, saiu do programa, assim como os Correios.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias também incluiu uma lista de despesas que não ficarão sujeitas a contingenciamento. Estão na relação despesas como as de universidades federais, programas de proteção a populações indígenas, a defensores de direitos humanos, ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente, o Fundo Nacional do Idoso e despesas com prevenção e mitigação de desastres naturais.
Fonte: www1.folha.uol.com.br