Relator dos processos da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, o ministro Edson Fachin classificou como um revés ao combate à corrupção e à lavagem de dinheiro a decisão do plenário que, por 6 votos a 5, mudou o entendimento da Corte que permitia a execução antecipada das penas de réus condenados em segunda instância. O magistrado relativizou, no entanto, o impacto do pronunciamento do tribunal.
Segundo Fachin, o colegiado não determinou a liberação automática de condenados que atualmente estão cumprindo prisão em regime fechado. Conforme o ministro e o presidente da Corte, Dias Toffoli, falaram, caberá agora aos juízes decidirem pela libertação ou pela decretação de prisões provisórias.
“Do ponto de vista dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro e de capitais, deixamos de ter um mecanismo relevante e importante e, em meu modo de ver, constitucional. Mas isso não significa que todos esforços para que haja devido combate nos termos da Constituição e com as garantias constitucionais deixará de ser feito. Nos de modo algum entendemos que há um prejuízo substancial a esse esforço que tem sido feito”, disse Fachin à imprensa no fim do julgamento.
O magistrado foi um dos cinco vencidos, junto com Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux. O ministro afirmou que continuará a cumprir seu papel como relator da Lava Jato normalmente e que “cada parte dessa engrenagem deve fazer o que lhe compete”.
Fachin, no entanto, disse ter ficado claro que o julgamento não leva à “nenhuma liberação automática de quem quer que esteja condenado em segunda instância”.
“Ficou bem explicitado pelo voto do presidente Dias Toffoli, no que foi acompanhado pela maioria, que as prisões tidas nesse momento como pena e que propiciaram a execução provisória podem ser convertidas, pelo exame do juiz de cada caso, em prisão preventiva, se preenchidos os requisitos da prisão cautelar”, explicou.
“A consequência que tem é que se retira o fundamento que até agora era majoritário e a partir de agora os juízes decretarão ou não as prisões cautelares.”
Na véspera da sessão de julgamento desta quinta-feira, Fachin afirmou que via com simpatia a possibilidade de o presidente do Supremo, Dias Toffoli, propor em seu voto que deveria se aguardar até uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para determinar o cumprimento da pena de condenados em segunda instância.
A decisão tomada nesta quinta-feira, em uma sessão de mais de sete horas, pode levar à soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), preso desde abril do ano passado, condenado no âmbito da Lava Jato por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do “tríplex do Guarujá” e com sentença confirmada na segunda instância. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ele e outros 4.894 presos podem ser beneficiados pela decisão da Corte.
Os votos que formaram a maioria contra a prisão em segunda instância foram de Marco Aurélio Mello, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello, Gilmar Mendes e, por último, do presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli.
Ao fim do julgamento, Toffoli fez um breve pronunciamento à imprensa afirmando, assim como Fachin, que não haveria liberação automática de presos. Na ocasião, o magistrado foi questionado se a decisão poderia levar à soltura de Lula, mas não respondeu.